Novo Código de Processo Civil vai agilizar tramitação de ações, diz Luiz Fux

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux defendeu nesta quarta-feira o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), que já foi aprovado pelo Senado e aguarda votação na Câmara. Fux disse que é necessário manter na proposta os três pilares que, segundo ele, farão do novo código uma ferramenta para agilizar a tramitação das ações cíveis: a simplificação burocrática, a limitação dos recursos e o instrumento criado para resolver ações repetitivas.

Fux foi presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo código. Ele participou hoje de audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa a proposta.

“Eliminamos formalidades, fizemos uma diminuição no cabimento dos recursos e a exclusão de uma figura recursal, e criamos um instrumento capaz de dar vazão a essa litigiosidade desenfreada que leva milhões ao Judiciário, permitindo uma solução idêntica e rápida a todas essas ações. Esses três pilares devem ser mantidos aqui na Câmara”, disse Fux, que discutiu o tema por cerca de quatro horas na audiência pública.

Segundo Fux, o atual Código de Processo Civil permite que, apenas na primeira instância, sejam apresentados mais de 25 recursos a decisões do juiz sobre o andamento do processo (ou seja, que tratam de decisões sobre provas e testemunhas, e não da questão judicial levantada pelas partes). E cada um desses recursos gera uma nova ação incidente, sob a qual cabem novas decisões.

Para eliminar essa profusão de contestações, o projeto do novo código permite que esses recursos (recursos de decisões interlocutórias do juiz) sejam apresentados apenas no final do processo, como preliminares à apelação da sentença. Antes disso, caberão apenas recursos urgentes, que tratem de questões que possam prejudicar um direito.

Luiz Fux ressaltou também que as ações repetitivas (várias ações sobre a mesma questão jurídica) serão resolvidas com a criação do instituto de resolução de demandas repetitivas. Esse instrumento vai permitir que o Tribunal de Justiça (ou o Superior Tribunal de Justiça) decida sobre o mérito da questão, com a aplicação da decisão em todas as outras ações semelhantes.

Para Fux, esse mecanismo vai acelerar ações sobre contratos de adesão, como o pagamento de assinatura básica de serviços, e aplicar a todos a mesma decisão, o que não ocorre atualmente. “Hoje há milhares de pessoas discutindo assinatura básica, questionando índices de poupança. Se todos têm o mesmo problema, todos precisam ter a mesma solução. Não pode ocorrer como hoje, em que um cidadão ganha e outro perde na mesma questão.”

Mudanças no projeto

Alguns deputados já sugeriram mudanças ao projeto do novo código. O relator da proposta, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), disse que pretende diminuir o período entre a publicação e a aplicação da lei.

Pelo projeto atual, a lei só começará a ser aplicada após um ano de sua publicação, mas o relator quer reduzir esse prazo para 180 dias. “Hoje temos a internet, com a divulgação de informações. Sete livros já foram escritos sobre o projeto do novo código, então seria razoável reduzir para 180 dias [o prazo de aplicação do código].”

Para o ministro Luiz Fux, o código já foi muito debatido e, por isso, o prazo para sua aplicação poderia ser diminuído.

Barradas Carneiro disse que já conhece as 77 emendas apresentadas ao projeto e que pretende incorporar algumas delas. O prazo para a apresentação de emendas à proposta termina em novembro.

Outros deputados também defenderam aperfeiçoamentos no texto. O deputado Efraim Filho (DEM-PB), por exemplo, citou um dispositivo que permite ao juiz agir de ofício “em casos excepcionais”. Segundo ele, esses casos precisam ser especificados para que o código não tenha em seu texto conceitos abstratos.

Já o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) também quer a definição explícita dos princípios de razoabilidade, proporcionalidade e ponderação de direitos, que devem nortear a atividade do juiz. “Acredito nesses princípios como fundamentais para dirimir contendas, mas o projeto de código peca em não trazer consigo a contextualização desses conceitos indeterminados”, afirmou.

Amplo debate

O presidente da comissão especial sobre o novo Código de Processo Civil, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), disse que o colegiado pretende realizar um amplo debate sobre o tema, que incluirá a realização de audiências com juristas e seminários nos estados.

Fábio Trad afirmou que a audiência de hoje marcou o início desse processo. “Não queremos pecar pela falta de debate, queremos imprimir um caráter de transparência aos trabalhos da comissão, para que ninguém nos acuse de não termos ouvido a sociedade brasileira na elaboração de um código que tem a pretensão de vigorar por décadas”, disse.

A comissão está recebendo sugestões da sociedade pelo e-mail cpc.decom@camara.gov.br    

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Íntegra da proposta:

• PL-8046/2010

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CCJ aprova passe livre para acompanhante de deficiente

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, proposta que concede passe livre ao acompanhante carente de pessoa com deficiência em viagens interestaduais. O benefício é válido quando o deficiente possuir limitação de discernimento para atos e vontades, sendo necessária a tutela intelectual de um assistente. A medida está prevista no Projeto de Lei 709/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e rejeitada pela Comissão de Viação de Transportes. O relator na segunda comissão, ex-deputado Chico da Princesa, havia argumentado que já existe uma lei que obriga a União a arcar com os custos do transporte das pessoas com deficiência e de seus acompanhantes (Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social). Uma outra lei, segundo ele, permite o aumento da tarifa das passagens no caso de aprovação da gratuidade prevista na proposta (Lei 8.987/95). Essas normas, segundo Princesa, iriam de encontro ao PL 709/07.

No entanto, de acordo com o relator na CCJ, Efraim Filho (DEM-PB), todas as regras citadas por Princesa estão previstas em leis ordinárias, que podem ser alteradas no caso de aprovação do PL 709/07. “Se for aprovado o projeto, o que teremos é lei nova, de caráter geral, e que pode produzir efeitos na legislação já em vigor. Esse raciocínio somente estaria equivocado se as citadas normas legais houvessem sido veiculadas por lei complementar”, explicou.

Tramitação

A proposta segue agora para análise do Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Secretária nacional de Segurança defende fechamento de bares às 23 horas

A secretária nacional de Segurança Pública, Regina de Luka Miki, defendeu nesta terça-feira o fechamento de bares às 23 horas, como forma de conter o consumo de álcool. Segundo ela, essa política, adotada em 2002 em Diadema (Grande São Paulo), pode servir de exemplo para outras cidades brasileiras.

Segundo a secretária, que participou de audiência pública da Comissão Especial sobre o Consumo de Bebidas Alcoólicas, a medida provocou a queda no número de homicídios, de acidentes de trânsito e de casos de violência contra a mulher.

"Resguardadas as peculiaridades, bem diagnosticadas, se este for foco do problema, não tenho dúvida de que outros municípios poderiam seguir o mesmo modelo", disse Regina, que foi secretária de Defesa Social de Diadema entre 2001 e 2008.

A secretária destacou que o sucesso da aprovação da lei em Diadema se deve à vontade política, à fiscalização eficiente e à abrangência de todas as áreas da cidade.

A taxa de homicídios em Diadema caiu 52,38% no primeiro trimestre de 2011, em comparação com o mesmo período do ano passado: foram 10 homicídios de janeiro a março, enquanto em 2010 foram 21.

Este foi o melhor resultado desde 2002, quando foi implantada a Lei de Fechamento de Bares (2.107/02). Em comparação com aquele ano, inclusive, a redução é ainda mais significativa: 84,31%. Em 2002, foram registrados 63 homicídios.

Os dados são do Observatório Municipal de Segurança da Secretaria de Defesa Social, responsável pelo levantamento estatístico das ocorrências criminais por meio dos boletins de ocorrência da Polícia Civil.

Fiscalização

O médico Antônio de Barros Araújo Filho, coordenador da Associação Beneficente Viva Bem Sem Álcool, com sede em Teresina (PI), afirmou que o consumo de álccol é o maior responsável pelas mortes no País.

Entre as sugestões para combater o problema, o médico aponta a fiscalização mais rigorosa da venda e do consumo de álcool por menores de idade; restrição de propaganda e patrocínio; e mudança na advertência das embalagens com mensagens sobre os perigos do álcool.

Segundo ele, o uso de álcool está relacionado a 64 doenças (cirrose e alcoolismo são as mais conhecidas). Além disso, também está relacionado à violência social e a problemas no trabalho e na família.

Relatório final

O presidente da comissão especial, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), disse que todas as sugestões serão avaliadas. A próxima audiência da comissão está prevista para o próximo dia 26, em Fortaleza (CE). Geraldo Resende disse ainda que o relatório final deve ser votado na comissão já em outubro.

Fonte : Agência Câmara de Notícias

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Acesso à Justiça, será que existe?

O acesso à Justiça deveria ser uma garantia dada pelo Estado a todos os cidadãos. Na verdade, se confunde com a própria noção de Estado, pois é o Estado que, historicamente, tem por responsabilidade gerir a vida das pessoas em comunidade. O acesso à Justiça, e aqui fica fácil mensurar sua abrangência e importância, garante ao cidadão outros direitos fundamentais, como saúde e educação, popularizando a noção fundamental de “cidadania”, ao beneficiar todas as pessoas, sem distinção.

Na prática e na contramão do trabalho realizado por muitos colegas, o acesso garantido à Justiça no Brasil trava nas barreiras de ordem econômica, reveladas para nós nos inúmeros depoimentos descontentes que comumentemente escutamos sobre a atividade jurisdicional, mensurável, entre outros fatores, pela crise dos instrumentos processuais e pela morosidade de acesso e resposta a ser dada pela Justiça.

É na deficiência dos serviços, principalmente, dos serviços gratuitos de assistência judiciária, que o fosso entre ricos e pobres mostra uma de suas principais e mais tristes feridas.

Precisamos fortalecer a “nova” ordem estatal já apresentada na Constituição de 1988. Ao amparar o País em um Estado Social Democrático de Direito, a Constituição se pauta fundamentalmente na democracia, regulamentando a busca por uma sociedade igualitária, distante (como assim deve ser) do individualismo no Direito e do poder absoluto. Uma conquista das mais importantes, passível de aplausos ainda hoje.

O que precisamos, e não é de agora, além é claro de abandonar a burocracia dos processos, é lutar contra desmandos que se sobrepõem a própria lei e exigir a contra-prestação do Estado no investimento e aparelhamento da Justiça, devendo este fortalecer ainda mais a Defensoria Pública, para começar a fazer, efetivamente, a diferença na vida das pessoas, independentemente da realidade financeira em que se encontram. O fator preponderante na superação dos problemas que dificultam o acesso à Justiça, embora o tema seja amplo e complexo, é quem sabe aproximar a sociedade das discussões em torno do tema e, mais ainda, tornar a própria justiça mais humana e célere.

E é para contribuir diretamente para que as pessoas tenham cada vez mais acesso à justiça que formalizamos, no ano passado, o Sindicato dos Advogados de Fortaleza e Região Metropolitana (Sindafort).

Ao olhar para o advogado, o Sindicato dá, direta e indiretamente, vez e voz aos cidadãos, justamente por reconhecer no advogado o principal instrumento de defensa dos direitos fundamentais. Em discussão, todas as prerrogativas inerentes à profissão, como jornada de trabalho, piso salarial, plano de cargos e carreiras. Com isso, além do advogado, passamos a, juntos, cuidar de nosso bem maior: a sociedade.

Edson Santana

Advogado e presidente do Sindafort

Fonte: O POVO Online/OPOVO/Opinião

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Eu e o cancer: Isa Rodrigues‏*

Eu nasci em 6 de julho, sou de câncer e estou com câncer. Não estou com “aquela doença”, nem com “CA”, é câncer mesmo, sem nenhum estigma. Não, eu NÃO SOU doente, eu ESTOU doente. Sintomas? Nenhum. Mas o “bixinho” continua lá e eu cá. É possível ser feliz com câncer? Sim, é possível. É duro, mas é possível. O câncer nos faz ser ainda melhores do que somos. O que é a cura? Curar é transformar!

Já estou em tratamento. Tive meu primeiro dia de quimioterapia e não senti nada. Graças à Deus! Só um pouco de barulho, porque as minhas acompanhantes (Só o SUS VIP que permite) são muito bagunceiras. E, nesse momento, já estou me curando, pois estou sendo capaz de transformar a minha dor em experiência criativa, compartilhando-a de forma positiva com outras pessoas, as que têm câncer e as que não têm. Afinal, a vida não dá certeza para ninguém, não é mesmo? Mesmo eu gostando de tamarindo (essa foi bem azeda, aff!), tô fazendo um suquinho bem levezinho...

A minha idéia de tornar público essa minha doença é questão de dignidade. É uma maneira de ajudar outras pessoas, assim como eu. Esclarecer, acabar com o preconceito, acabar com a blindagem: Eu não bebo, nem fumo, alimentação saudável, nada sedentária, não tenho histórico de câncer na família e nem namoro em pé... rs. Isso num me pega. Cuide-se!

E diante de uma dúvida, um “noduluzinho” no seio (eu jurava que era verme pq só ando descalça), protelei e foi passando... Até que, numa consulta “bobinha”, por desencargo de consciência, foi solicitado biópsia. Gente do céu, como esse nome assusta! E depois desse resultado bombástico... Estava eu com o exame na mão, com o termo “maligno”. Sabe que nunca pensei em ter câncer... Quer dizer, tinha medo! Acho que todo mundo tem um pouco, mas é uma coisa que acontece com os outros... somente com os outros! Logo o mesmo linfoma da presidente, e eu nem vereadora sou.

Tive um luto de 3 dias. Dei-me de presente. Chorei. Choramos por medo. Medo de não ser forte; medo de se deixar abater, de mudar meu espírito otimista e de deixar de ser eu. E num é que no fundo do meu poço tem uma mola!!? No quarto dia, levantei, fiz escova... E tome batom! Usei minha melhor roupa (parecida com a dos meus quinze anos). E pronto!!! Mulher e índio quando se arrumam ficam prontos para qualquer guerra.

É uma força, inerente ao ser humano! E tem demonstrado que a dificuldade, a tragédia, o fracasso e o desapontamento podem servir como um impulso para a mudança e o crescimento. Que seja uma guerra, mas eu creio que, com perfume e salto, se eu não conseguir acabar com meu inimigo, pelo menos eu o conquisto... rs

E todo dia é uma palavrinha nova que eu aprendo. O verdadeiro significado de “Resiliência”. E lá tava: “Persistir nos momentos difíceis mantendo a esperança e a saúde mental”. Entendi que pessoas altamente resilientes tornam-se mais fortes após situações difíceis. Por que isso acontece? Porque elas desenvolvem confiança em si mesma aprendendo novas formas de lidar com as adversidades.

Bingo!!

Quer dizer que é aprender, adaptar-se e em última instância é se dispor à mudanças? Isso é ser resiliente? Eu sou esse negócio aí, pronto! E tudo mudou... Tenho necessidade de dividir, a gorjeta aumentou, menino chorando eu pego no braço, atravesso velhinho no sinal independente da vontade dele. Quero ajudar e pronto! E o olhar? Muda. Admiro tudo! Acho lindo as formiguinhas andando, o sol, a lua, a coxa do frango é mais saborosa, enfim, sinestesia total. E não é que tudo vem de forma natural!!? É uma força que não sei... Aliás, até sei, só não sabia que vinha de forma tão suave. Espiritualidade é essencial! Por mais que a gente acredite numa força superior. Comigo meu encontro com Deus foi na angústia, mas foi. E agradeço. Eu, sinceramente desconfio que Deus tenha dito bem baixinho: Agora tu toma siso, nega!

E quero aprender tudo que essa doença tem para me ensinar, não quero perder 1 minuto. Porque ela veio, eu não sei, mas para quê, eu sei: Veio para me sentir mais forte, fortalecer-me na fé e dá valor às coisas mais essenciais para minha felicidade, que custa tão pouco. Jamais vou deixar que o câncer tire o que eu tenho de mais precioso: minha alegria de viver. Logo, logo a doença vai passar e as coisas boas que ela me trouxe que talvez eu ainda não tenha percebido claramente, vão permanecer. Vivo cada minuto de uma vez e amo mais do que qualquer coisa.

Só tenho que agradecer, minha gente, aquele cheiro meu, minha família, meus amigos e os profissionais da área que antes eram só conhecidos e hoje já fazem parte da minha vida diante de tanto carinho. Nesses momentos que a gente reconhece os nossos. Seguram minha mão com riso, com piadas bestas (amooo!), mas é disso que eu preciso!

Já dizia o poeta: “Sou capaz de gostar de tudo, menos do sofrimento. Quanto menos se fala nas aflições da vida, melhor”.

Portanto, só não me venham com livros de auto-ajuda, e que “ainda há esperança”. De muito bom grado, eu aceito livros do Costinha, Tiririca e videos da Janete a Valéria. Venham-me com um sorriso, um abraço, uma piada... Nada de frases genéricas. Basta um riso, uma esperança para meu peito consertar. Afinal, tenho 99% de chances e esse 1% eu digo que é de cabelo... rs

E agora, força na peruca!!

(*) Formada em Letras(URCA), Empresária e continuando a sonhar...

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Sem maquiagem: Tese investiga a realidade das mulheres que atuam no Sistema de Vendas Diretas

Vendedoras Natura ficam sem direitos e com riscos financeiros

Ao mesmo tempo em que apresenta a imagem de uma companhia moderna e comprometida com a preservação ambiental, a Natura, maior empresa de cosméticos do Brasil, centraliza o seu sucesso comercial no trabalho de aproximadamente 1 milhão de revendedoras, a maioria delas atuando de maneira informal. Além de não ter qualquer vínculo empregatício ou direito trabalhista, esse exército de pessoas, que equivale à população de Campinas (SP), ainda assume uma série de riscos, entre eles o financeiro, para desenvolver uma atividade que raramente é reconhecida pela sociedade como um trabalho. Estas e outras constatações fazem parte da tese de doutorado apresentada recentemente ao Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Unicamp pela socióloga Ludmila Costhek Abílio. Intitulado O Make up do trabalho: uma empresa e um milhão de revendedoras de cosméticos, o estudo foi orientado pela professora Angela Maria Araújo.

A pesquisa de Ludmila faz uma abordagem original ao analisar aspectos relacionados à informalização e precarização do trabalho dentro de um segmento denominado Sistema de Vendas Diretas. A autora da tese explica que escolheu a Natura para desenvolver a investigação por se se tratar de uma empresa brasileira multinacional líder de mercado e de reconhecido sucesso comercial. Atualmente, a marca está presente em sete países da América Latina e também na França. “A relação entre essas consultoras e a empresa constitui um fenômeno social importante. Estamos falando de mais de um milhão de pessoas cujo trabalho, embora sem vínculo formal, contribuí para o êxito da marca e a realização da distribuição dos produtos, inclusive em nível internacional”, explica a socióloga.

Conforme a pesquisadora, a relação dessas mulheres com a Natura é ambígua. Elas são tratadas, a um só tempo, como revendedoras e consumidoras. “Muitas dessas consultoras começam a vender os produtos para poder consumir. Ou seja, parte do que seria o lucro delas é revertido em itens para uso próprio”, afi rma Ludmila. Para a empresa, prossegue ela, o primordial é a relação de venda com as consultoras. O que acontece entre elas e seus clientes não afeta de fato a acumulação da empresa. A Natura determina uma pontuação mínima para os pedidos (que equivalem a aproximadamente R$250), e formaliza a relação com as consultoras via boleto bancário. Novos pedidos só podem ser feitos quando a consultora tiver quitado as faturas anteriores. Para tornar-se uma “representante” da marca, a interessada precisa fazer um cadastro, ser maior de 18 anos e comprovar que está com o nome limpo. “Cumpridas as exigências, ela tem direito de comprar os produtos com 30% de desconto, que equivale a sua comissão pelas vendas”, diz a autora da tese.

Como nem sempre essa revendedora consegue atingir a cota mínima para fechar o pedido, a alternativa quase sempre é vender os produtos para outras pessoas. O passo seguinte é aproveitar as promoções do tipo “compre um perfume e ganhe outro”. Quando se dá conta, ela começa a fazer um estoque em casa, até para ter itens de pronta entrega e não perder vendas. “Esse aspecto é interessante, pois confi gura uma transferência de risco da empresa para a trabalhadora. Durante a minha pesquisa, eu tive a oportunidade de conhecer a fábrica da Natura, que fi ca instalada em um município da Grande São Paulo. O sistema de produção adotado pela companhia é o chamado just in time. Ou seja, ela produz de acordo com a demanda, desobrigando-se, portanto, de manter estoques. Em outras palavras, a companhia não fica com possíveis encalhes, mas as consultoras, sim, arcando com o risco de investir em produtos que não necessariamente serão vendidos”, compara.

A transferência de riscos não para por aí, como destaca Ludmila. É que as vendas da Natura para a rede de consultoras é muito segura. Caso estas não cumpram o compromisso assumido, a empresa pode protestá-las. A pesquisadora apurou que o índice de inadimplência fica próximo de 1%. Ocorre, porém, que as revendedoras não gozam da mesma garantia. “O pedido feito pelas clientes é totalmente informal. Se no momento da entrega a compradora voltar atrás, a consultora ficará com um mico nas mãos. Outra situação comum é a revendedora entregar o item e não receber por ele. Nas entrevistas de campo que fiz, muitas mulheres me contaram que levam recorrentes calotes”, revela a autora da tese. Um aspecto curioso apurado pela pesquisadora refere-se ao diversificado perfil socioeconômico dessas mulheres.

Entrevistas

Ludmila entrevistou desde faxineiras até mulheres de altos executivos, passando por professoras, donas de casa e até uma delegada da Polícia Federal, que vende os cosméticos no prédio da própria corporação, ao longo do expediente. “Entre essas mulheres, algumas vendem para poder consumir, outras para complementar o orçamento doméstico e tem também aquelas que fazem dessa atividade a sua única profi ssão. Algumas vendem muito e alcançam bons ganhos, mas não são maioria. Em 2009, a empresa divulgou que 22% das mulheres faziam dessa a sua ocupação principal”, relata. O estudo desenvolvido em torno do Sistema de Vendas Diretas permitiu à socióloga fazer uma refl exão sobre dois fenômenos muito atuais: a perda da fronteira entre trabalho e consumo e a intensifi cação do trabalho.

No caso das consultoras da Natura, considera Ludmila, esses dois aspectos ficam muito evidentes. Na relação que mantêm com a empresa, reforça a pesquisadora, essas mulheres são consumidoras, porque compram os produtos para uso próprio ou revenda, mas também são trabalhadoras, porque reservam tempo, esforço e estrutura para comercializá-los para terceiros. Ademais, elas normalmente cumprem essa atividade em associação com outras, e as vendas podem envolver tarefas como fazer pedidos, separar itens ou entregar encomendas em horários que seriam originalmente reservados ao descanso ou lazer, como madrugadas e finais de semana. “Quase todo mundo conhece uma revendedora Natura, e provavelmente já viu pessoa oferecendo um catálogo para consulta no clube, no churrasco com os amigos ou até na reunião de Páscoa da família”, elenca.

A extensão do tempo de trabalho e as condições precárias de trabalho, segundo a autora da tese, têm se tornado cada vez mais comuns, não apenas em relação à companhia tomada para estudo. “Estamos cada dia mais proletarizados”, sentencia ela. Em relação especifi camente às consultoras da Natura, há outro fator que concorre para a precarização do trabalho. Toda a atividade é desenvolvida na informalidade. Em outras palavras, as mulheres não tem qualquer vínculo com a empresa, que está respaldada juridicamente na legislação do Sistema de Vendas Diretas. “Esse aspecto é bastante sério. Eu entrevistei uma mulher com cerca de 60 anos, que vende Natura há 30. Ela me contou que, antigamente, seus ganhos eram bons, mas minguaram com o passar do tempo. Muitas de suas clientes também se transformaram em revendedoras, o que reduziu o mercado. Agora ela chegou a um estágio em que não consegue mais se manter com a atividade e também não encontra outra colocação profi ssional”, relata Ludmila.

Apesar de dedicarem muito do seu tempo à venda dos cosméticos e de enfrentarem uma série de difi culdades, continua a socióloga, essas mulheres dificilmente são vistas como trabalhadoras pela sociedade. Com frequência, a atividade é considerada como algo lúdico ou, no máximo, como um bico. “Para mim, porém, está muito claro que essas mulheres são trabalhadoras, sim. Tanto é assim, que a atividade exercida por elas assume um caráter central no sucesso da Natura. Ao observar a linha de produção da fábrica, eu pude verificar que os produtos correm por uma esteira e são automaticamente embalados em caixas etiquetadas, que serão entregues, via Correios ou transportadoras, nas casas das consultoras, em todos os rincões do país. Segundo a empresa, são despachadas cerca de 40 mil encomendas por dia. São essas revendedoras que substituem as lojas físicas e os funcionários contratados que atuariam nos pontos de venda. Isso sem contar o marketing gratuito que esse exército de pessoas faz para a empresa, por meio da divulgação boca a boca, porta a porta”, pondera.

Ludmila diz que tentou entender como o fato de a Natura contar com a força de trabalho de 1 milhão de informais não abala a imagem da empresa. “Estamos falando da Natura, mas não há nada especificamente contra a empresa. Ela é apenas um exemplo do que ocorre na atualidade. A conclusão a que cheguei é que a exploração do trabalho não está mais em discussão. A questão foi naturalizada. A sociedade despolitizou o tema, e é possível entender historicamente isso. A ameaça do desemprego acabou por legitimar a exploração do trabalho. As injustiças em torno do trabalho já não merecem reflexão. O medo de ficar fora do jogo desmobilizou as categoriais profissionais. O que importa é estar trabalhando, segundo esse entendimento. Entretanto, se queremos fazer uma análise crítica em relação a esse estado de coisas, temos que colocar tudo isso em debate”, defende a pesquisadora, que contou com bolsas de estudos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

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■ Publicações

ABILIO, L. C. Indiscernibilidade do trabalho e acumulação capitalista: o estudo de caso de 700 mil revendedoras de cosméticos In: X Congresso Luso-Afro-Brasileiro, 2009, Braga. v.02. p.485 – 497. Disponível em
http://www.xconglab.ics.uminho.pt/ fi cheiro/Volume02.pdf 
ABILIO, L.C. O make up do trabalho: Estudo do ‘caso’ de 800 mil revendedoras de cosméticos. 34ª encontro da ANPOCS. Disponível em http://anpocs.org.br/portal/index.php?option=com- wrapper&Itemid=90 (st 35) 
ABILIO, L. C. Informalidade e acumulação capitalista: a centralidade do trabalho de um milhão de revendedoras de cosméticos In: ARAUJO, A.C & VERAS, R. Formas de trabalho no capitalismo atual: condição precária e possibilidades de reinvenção. São Paulo : Annablume (no prelo), 2011 Tese: “O make up do trabalho: uma empresa e um milhão de revendedoras de cosméticos” 
Autora: Ludmila Costhek Abílio
Orientadora: Angela Maria Araújo. 
Unidade: Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH)

Fonte: Jornal da Unicamp, Nº 501 
http://www.unicamp.br/unicamp/unicamp_hoje/ju/agosto2011/ju501_pag9.php

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Advogado pede impeachment de Gilmar Mendes

Alberto Piovesan entrou com ação, a ser analisada pelo Senado, que pede impedimento de ministro do STF por envolvimento com escritório de advocacia

A Presidência do Senado recebeu, na última quinta-feira (12), um pedido de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Apresentada pelo advogado capixaba Alberto de Oliveira Piovesan, que também remeteu o requerimento para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a peça (confira a íntegra) se baseia no item 5 do artigo 39 da Lei 1079 (de 10 de abril de 1950), que versa sobre crime de responsabilidade (leia aqui a legislação).

Na introdução do documento, o advogado expõe as “razões desta súplica, indicações de diligências, de testemunhas e de informantes”. “É com profundo pesar que o signatário dirige-se ao Senado da República Federativa do Brasil para pedir providências em face de um ministro do Supremo Tribunal Federal que, como que a desanuviar as objeções que se lhe fizeram na sabatina a que se submeteu perante essa Augusta Casa e que precedeu sua nomeação ao cargo, em exercendo-o nos primeiros anos demonstrou independência e isenção”, diz Alberto.

Mencionando as edições 47 e 48 da revista Piauí (agosto e setembro de 2010), Alberto aponta o detalhamento feito nas reportagens sobre as relações entre Gilmar Mendes e sua esposa, Guiomar Lima Mendes, secretária-geral do Tribunal Superior Eleitoral, com o advogado Sergio Bermudes. Segundo o denunciante, o conteúdo das matérias é comprometedor e explicita o “recebimento de benesses e outros fatos”, por parte do magistrado, “que põem em dúvida a isenção, a parcialidade do julgador, configurando violação a dever funcional” e, em conseqüência, a incidência na lei federal mencionada.

O advogado lembra que Sergio é “titular de grande banca de advocacia” com sede no Rio de Janeiro, com filiais distribuídas nas principais capitais do país. Além disso, diz o impetrante, “patrocina centenas de causas” no STF. “Emprega um bom número de advogados, dentre eles filhos de juízes, desembargadores e ministros em atividade. Emprega também a mulher do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, na filial em Brasília”, diz o texto do pedido de impeachment.

Diversos agrados supostamente feitos a Gilmar Mendes por parte do advogado são citados no documento – o que configuraria, entre outras coisas, conflito de interesse e violação de dever funcional. Hospedagem gratuita com direito a motorista de carros de luxo, em diversas cidades brasileiras, viagem a Buenos Aires acompanhado da mulher e salário acima do padrão pago a Guiomar estão entre os “presentes” recebidos pelo ministro.

“Se comprovados estes fatos, notadamente a viagem de presente, ficará configurada violação de dever funcional, com consequente inabilitação para o cargo, eis que vedado o recebimento de benefícios ao menos pelo Código 7 de Ética da Magistratura, precisamente seu artigo 17”, diz Alberto, acrescentando que Gilmar Mendes não se declara impedido de julgar ações nas quais o advogado, ou um de seus subordinados, exerce função de defesa.

O advogado registra fotos de reportagens, dados oficiais, sentenças e faz menção à relação de Gilmar Mendes com o banqueiro Daniel Dantas, ex-dono do grupo Opportunity. Alvo da Operação Satiagraha, da Polícia Federal, Dantas recebeu do ministro, por duas vezes, habeas corpus que o impediram de ficar na cadeia. Como também lembra o advogado reclamante, Gilmar Mendes já foi questionado em pedido de impeachment em outras duas ocasiões.

Despacho para a CCJ

O Congresso em Foco procurou diversos senadores para falar sobre o assunto. O líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PSDB-PR), e a quarta-suplente da Mesa Diretora, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), disseram ter lido a notícia de maneira apressada por meio da internet. Mas a maioria disse desconhecer o fato, como o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O peemedebista está à frente do colegiado que apreciará o pedido de impeachment caso a Advocacia Geral do Senado, órgão incumbido de analisar a procedência da peça, dê sequência ao trâmite do requerimento. Segundo a assessoria da Presidência da Casa, os advogados fazem a “instrução processual” no momento, para então decidirem se acatam o pedido. Ainda segundo a assessoria, não há prazo para que a Advocacia Geral conclua esse tipo de apreciação.

Em toda a sua história, o Senado jamais havia recebido pedido de impeachment antes de Gilmar Mendes – já houve registro de cassação desses magistrados, mas pela ditadura militar e por motivos ideológicos. Como define a Constituição, cabe à CCJ, que promove as sabatinas de aprovação ou rejeição de indicações do presidente da República para o STF, analisar tais pedidos.

Fonte: Congresso em Foco

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